Considerado um dos principais órgãos de planejamento e controle social, o Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) está em situação ilegal desde maio do ano passado, quando terminou o mandato de dois anos dos conselheiros. Nove meses depois, a prefeitura de Ribeirão Preto ainda não convocou novas eleições.  

Esse pode ser mais um entrave para a revisão do Plano Diretor, que deveria ter ocorrido em 2013 na gestão Dárcy Vera, e agora está com tramitação lenta na gestão Duarte Nogueira (PSDB) a proposta foi enviada em outubro do ano passada para a Câmara e tramita no Legislativo.  

A denúncia da "inatividade jurídica" do Comur foi feita pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirão Preto, em ofício protocolado anteontem junto à Secretaria Municipal do Planejamento, pasta responsável por fornecer apoio técnico e administrativo ao conselho.  

"Há uma temerosa ilegalidade, todos os atos praticados pelo Comur após o término do mandato dos conselheiros não possuem validade jurídica", explica Luiz Eugenio Scarpino Júnior, um dos coordenadores da comissão de Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária da OAB.  

A Lei Complementar 695 de 1997, que criou o Comur em Ribeirão, deixa claro que o conselho é "encarregado de assessorar o Poder Público em assuntos referentes ao Plano Diretor".  

O último presidente eleito do Comur, João Theodoro Feres Sobrinho, confirmou ao A Cidade que o Conselho está sem respaldo legal deste maio do ano passado, e diz que a única atividade, desde então, foi a convocação de conselheiros sem mandato válido - justamente para acompanhar as audiências do Plano Diretor.  

 

Demora  

Ele explica que, no início do ano passado, procurou o então secretário de Planejamento, Ruy Salgado, para a realizar as eleições. A prefeitura disse, porém, que antes faria uma reformulação no Comur. Um novo secretário, Edson Ortega, assumiu, em agosto, e até agora não houve convocação de candidaturas.  

"São as mazelas da administração pública. Estamos de mãos atadas, é a prefeitura quem faz a convocação de novas eleições. Eu não tenho, sequer, legitimidade como presidente", afirmou João Theodoro. Ele não vê, porém, riscos ao Plano Diretor. "Na prática, o Comur participou", justificou.  

Além do Comur, o conselho de Cultura foi esvaziado no ano passado aguardando a remodelação proposta pela prefeitura. 

 
Entidade pede cancelamento de audiência de amanhã  

Por causa da ilegalidade do Comur, a OAB pede que uma audiência pública agendada pela prefeitura para amanhã à noite seja cancelada. O encontro definiria os integrantes de uma comissão para acompanhar a elaboração de leis de planejamento urbano complementares ao Plano Diretor.  

Ocorre que, entre os representantes com cadeira cativa na comissão está um indicado pelo Comur que, na prática, está inativo. Segundo Eugênio Scarpino Júnior, se a prefeitura não cancelar a audiência poderá ocorrer "posterior invalidação das leis formadas com estes vícios". Além dos Plano Diretor e suas leis complementares, as propostas de regularização fundiária e desfavelamento pela prefeitura podem ser atrasadas pela irregularidade do Comur. 

Outro lado 

Prefeitura responde pela metade 

Em resposta a questionamento feito pelo jornal, sobre os motivos que teriam levado a secretaria de Planejamento a não assessorar as eleições do Comur, em maio de 2017, e se a situação atual do conselho teria repercussões na legalidade do Plano Diretor, a secretaria de Planejamento, em nota, não respondeu às questões.  

No primeiro caso, disse que existe uma proposta de "aprimoramento do Comur" e que o presidente da entidade iria enviar uma proposta de reformulação ao secretário Edsom Ortega. No segundo caso, a secretaria disse que foram feitas várias reuniões com conselheiros do Comur e de outros conselhos da cidade, mas não respondeu à questão relacionada com os impactos da situação do Comur no Plano Diretor. 

Desatualização  

13 Conselhos municipais estão com as atas de reunião desatualizadas, segundo consulta do A Cidade ao portal da prefeitura. Quatro deles incluindo o Comur não publicam há mais de um ano. Cinco sequer divulgam as atas no site. 

Análise

Eleição não deve ser ônus para sociedade civil 

A eleição depende da convocação do Executivo, não é um ônus da sociedade civil. Fica a percepção de que a prefeitura não tem interesse em manter o conselho ativo, não quer que a população acompanhe de perto seus atos. Isso não ocorre apenas com o Comur: a participação popular nos conselhos está bastante prejudicada, pois para seu funcionamento regular é necessário que o Executivo forneça estrutura.  

O risco, hoje, é que a sociedade civil não esteja mobilizada para preencher as vagas do Comur em uma eleição, e que quem as ocupe seja representante de interesses econômicos.