Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Sandra Lambert
Bancos Bradesco e Itaú devem pagar mais de R$ 8 milhões em dívidas ativas ao município de Ribeirão Preto. A cobrança se refere ao descumprimento de uma lei municipal de 2012 que exigia a instalação de biombos nas áreas de caixas das agências bancárias, visando aumentar a segurança nas transações dos clientes.
Entenda a Origem da Dívida
A legislação, criada para proporcionar maior privacidade e segurança aos usuários durante as operações bancárias, não foi inicialmente cumprida por Bradesco e Itaú. As agências foram notificadas e, posteriormente, autuadas diariamente pelo não cumprimento da norma. Segundo Paulo Gard, diretor do Procon, a demora na cobrança das multas se deve aos trâmites legais do processo administrativo.
O Processo Administrativo e os Recursos
Gard explicou que o processo envolve diversas etapas: notificação, recurso da notificação, defesa do recurso e, posteriormente, a autuação, também sujeita a recursos. Todos os recursos apresentados pelos bancos foram negados, conforme determina a lei. Os processos concluídos foram encaminhados à Fazenda Municipal entre o final de novembro e dezembro, que os processou e enviou para cartório para a cobrança da dívida ativa.
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Situação Atual e Próximos Passos
Ainda há outros processos a serem enviados, totalizando entre 130 e 140 referentes às duas instituições financeiras. Cada agência foi notificada inicialmente e, em seguida, multada diversas vezes. Os bancos têm um prazo de dois a três dias para efetuar o pagamento da dívida em cartório. Atualmente, as agências bancárias em Ribeirão Preto estão em conformidade com a legislação, tendo instalado os biombos exigidos. Em nota, o Itaú informou que tomou as medidas judiciais cabíveis para demonstrar que não houve irregularidades. O Bradesco ainda não se manifestou sobre o assunto.
A regularização das agências demonstra um compromisso com a legislação local.
