Lei que regulamenta tratamento e proteção de dados individuais na internet é sancionada por Michel Temer
O presidente Michel Temer sancionou a lei de proteção de dados pessoais, com alguns vetos. Esta nova legislação substitui o Marco Civil da Internet de 2014 e visa garantir maior segurança aos usuários online e offline.
Novas Regras para Dados Pessoais
A lei impõe regras mais rígidas para o tratamento de dados pessoais pelas empresas. Informações como nome, endereço, e-mail e estado civil, que circulam livremente na internet, passam a ter maior proteção. A inspiração vem da legislação europeia de maio deste ano, buscando tornar a navegação mais segura e responsabilizar as empresas pela gestão dos dados.
Impacto para Empresas e Usuários
A coleta indiscriminada de dados para fins publicitários, sem o consentimento do usuário, será severamente punida. A lei prevê multas de até 2% do faturamento da empresa, com limite máximo de R$ 50 milhões. Essa medida visa proteger os usuários de propagandas indesejadas e garantir maior controle sobre seus dados pessoais. A lei se aplica a empresas de todos os portes, incluindo micro e pequenas empresas, que devem se atentar às novas regras para evitar sanções. As empresas terão 18 meses para se adaptarem às novas normas.
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A nova lei representa um avanço na proteção de dados pessoais no Brasil, proporcionando maior segurança aos usuários e responsabilizando as empresas pelo uso dessas informações. A vigência da lei em 18 meses permitirá que empresas se adaptem às novas regras, garantindo um ambiente digital mais seguro e ético para todos.
