Advogado Marcelo Valente comenta a nova legislação que cria obrigação de que as empresas tenham esse cuidado com o empregados

Desde o início de 2024, A importância da saúde mental do, empresas brasileiras são obrigadas a implementar medidas para promover a saúde mental de seus funcionários, conforme nova norma regulamentadora. A legislação exige programas de apoio psicológico, canais de escuta, campanhas educativas e treinamentos para lideranças, com o objetivo de prevenir e combater doenças relacionadas ao trabalho, como estresse, ansiedade e burnout.

Responsabilidade das empresas e avaliação dos riscos

A responsabilidade das empresas varia conforme o ramo de atividade, o porte e o risco das funções exercidas pelos colaboradores. Todas devem identificar e avaliar os riscos psicossociais presentes no ambiente de trabalho, garantindo condições adequadas para prevenir transtornos emocionais, como depressão. Entre as medidas recomendadas estão a manutenção de um clima organizacional saudável e a adequação da carga horária.

Funções consideradas de maior risco, como as de call center, demandam atenção especial para oferecer apoio psicológico profissional e melhorar a organização do trabalho.

Fiscalização e consequências pelo descumprimento: O Ministério do Trabalho é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da norma. Em caso de denúncias ou identificação de aumento dos riscos psicossociais, pode realizar inspeções presenciais nas empresas. As sanções variam desde multas administrativas até ações civis públicas e indenizações trabalhistas, dependendo da gravidade e do porte da empresa.

Período de adaptação e aplicação da norma

A norma regulamentadora formaliza obrigações já recomendadas anteriormente e estabelece prazos para adequação, geralmente de 90 dias. O órgão fiscalizador pode conceder prazos adicionais e oferecer orientações antes de aplicar penalidades, buscando a readequação das empresas.

“A norma regulamentadora veio a trazer a termo uma obrigação das empresas de se preocupar, além da saúde física, também com a saúde mental dos funcionários”, explicou o Dr. Marcelo Valente.

Informações adicionais

A norma busca consolidar e ampliar a proteção à saúde mental no ambiente de trabalho, reconhecendo a importância do tema para o bem-estar dos trabalhadores e para a prevenção de doenças ocupacionais. A adaptação das empresas é acompanhada de perto pelo Ministério do Trabalho, que atua com flexibilidade para garantir a efetividade das medidas e a proteção dos direitos dos trabalhadores.