Termina o prazo para que a Prefeitura regularize situação de servidores comissionados terminou no último dia 30; entenda mais!

O Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu um prazo de 120 dias, A situação da reforma administrativa de, encerrado em 30 de abril, para que a prefeitura de Ribeirão Preto regularizasse a situação dos servidores comissionados. A decisão decorre de uma ação movida pela Procuradoria Geral de Justiça que considerou inconstitucionais diversos artigos das leis que criaram cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura durante a reforma administrativa promovida pela gestão de Duarte Nogueira.

Em outubro de 2023, o Tribunal julgou procedente a ação contra a reforma administrativa, que já vinha sendo questionada desde a edição da Lei Complementar 3.062, de 2021. Em novembro de 2022, o órgão especial do Tribunal de Justiça já havia declarado inconstitucional essa lei complementar, apontando problemas principalmente na redação relacionada às atribuições dos cargos públicos e agentes políticos. Além disso, entre 1993 e 2018, o Tribunal considerou inconstitucionais pelo menos 39 leis complementares da prefeitura que resultaram na criação de cargos comissionados.

Contexto e histórico da reforma administrativa

A atual gestão do prefeito Ricardo Silva assumiu em janeiro de 2024 e desde então iniciou tratativas para atender às determinações judiciais. A prefeitura contratou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para elaborar uma nova proposta de reestruturação administrativa, mas ainda não há previsão para o envio do projeto ao Legislativo.

Posicionamento da prefeitura: Em nota, a prefeitura informou que está adotando as providências legais para cumprir a decisão do Tribunal de Justiça e que as exonerações e nomeações publicadas em 1º de maio não têm relação com a reforma administrativa, sendo consideradas ajustes normais de administração.

Implicações políticas e administrativas: A situação dos servidores comissionados e a necessidade de uma reforma administrativa regularizada devem movimentar a política local nas próximas semanas. A complexidade das mudanças envolve questões relativas à estabilidade dos servidores nomeados anteriormente e à organização da administração pública municipal.

Panorama

O processo de revisão da reforma administrativa em Ribeirão Preto é antigo e envolve decisões judiciais que apontam inconstitucionalidades em leis municipais desde 1993. A atual gestão busca adequar a estrutura administrativa para evitar futuros questionamentos legais e garantir a prestação dos serviços públicos sem prejuízos.