Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Marco Guarizzo
A Defensoria Pública de São Paulo, em conjunto com o Ministério Público, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando a implementação de transporte público regular em cinco distritos de Barretos: Alberto Moreira, Prata, Ibitu, Adolfo Pinto e Brejinho. O objetivo é garantir o acesso da população local a serviços essenciais e ao centro da cidade.
A Falta de Transporte e seus Impactos
A principal motivação para a ação é a ausência de transporte público regular nesses distritos. Essa carência afeta diretamente cerca de 2.700 pessoas, impedindo ou dificultando o acesso a serviços de saúde, educação, lazer e ao comércio localizados na área central de Barretos. A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso 5, estabelece que é competência do município organizar e prestar esse serviço essencial.
O Que Diz a Lei e a Ação Proposta
A Lei Orgânica do Município de Barretos, no artigo 190, inciso 8, também determina que o município deve organizar o serviço de transporte público, com linhas regulares diárias para os distritos. No entanto, essa obrigação não está sendo cumprida. Diante dessa situação, a Defensoria e o Ministério Público pedem que o município solucione o problema em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A solução pode ser implementada diretamente pelo município ou por meio de concessão a uma empresa.
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A Justificativa da Prefeitura e a Realidade dos Moradores
A prefeitura alega que o contrato de concessão de transporte público é antigo e não prevê o atendimento aos distritos, e que a inclusão geraria um gasto elevado. Argumenta ainda que o distrito de Ibitu já se beneficia do transporte intermunicipal da linha Itamarati, que liga Barretos a São José do Rio Preto. No entanto, mesmo em Ibitu, o serviço existente não é adequado nem eficiente, e os outros quatro distritos não possuem nenhuma alternativa de transporte público.
A ação busca assegurar um direito fundamental aos moradores desses distritos, garantindo o acesso a serviços básicos e promovendo a inclusão social.
