Objetivo do Ministério Público é comparar as propriedades dos trabalhadores do início e no fim do serviço público
Decisão Judicial Obriga Servidores Comissionados a Declarar Bens
O Ministério Público obteve vitória na segunda vara da fazenda pública em ação civil que exige a declaração de bens de servidores comissionados da prefeitura de Ribeirão Preto. A decisão judicial determina que esses servidores apresentem declarações de bens desde o início de suas funções até a exoneração, com atualizações anuais obrigatórias.
Transparência e Cumprimento da Lei
A decisão judicial atende a uma ação movida em atrássto de 2015 pelo Ministério Público, que alegou descumprimento da lei de acesso à informação e de uma lei municipal por parte do governo. A medida visa garantir maior transparência na gestão pública e o cumprimento da legislação vigente. A publicação dessas declarações no Diário Oficial do município também foi determinada pela juíza Lusrênia Parecida Canela de Melo.
Servidores Atingidos
A obrigação de declarar bens se estende a secretários, diretores, superintendentes e comissionados responsáveis por compras e contratações. A decisão judicial busca assegurar a integridade e a lisura dos atos administrativos, combatendo possíveis práticas de corrupção e enriquecimento ilícito.
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A transparência na gestão pública é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Esta decisão judicial representa um importante passo nesse sentido, reforçando o compromisso com a legalidade e a prestação de contas à população.
