Saiba quais os direitos e obrigações que as empresas e pessoas físicas têm com a regulamentação da atividade
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 18 de setembro, trouxe mudanças significativas para o Brasil. A população atrásra tem mais controle sobre suas informações pessoais e pode exigir consentimento explícito para sua coleta e uso. A lei garante o direito do usuário de visualizar, corrigir e excluir seus dados caso sejam divulgados sem autorização.
Pontos Positivos e Negativos da LGPD
Entre os pontos positivos, destaca-se a maior clareza sobre o que é permitido ou não fazer com dados pessoais, definidos como informações que identificam ou tornam uma pessoa identificável (nome, e-mail, endereço, hábitos de consumo etc.). A lei visa trazer mais segurança em uma sociedade cada vez mais “data-driven”. Como ponto negativo, a autoridade nacional de proteção de dados ainda está em fase inicial de organização e funcionamento, o que gera incertezas.
Dúvidas Frequentes sobre a LGPD
A ausência da autoridade nacional gera muitas dúvidas, principalmente sobre como as empresas devem se adequar à lei, independente do porte. O processo de adequação geralmente começa com um mapeamento do tratamento dos dados pessoais, seguido da criação de políticas de proteção de dados, revisão de contratos e criação de canais de atendimento para os consumidores exercerem seus direitos.
Implicações em Diversos Setores
A LGPD impacta diversas áreas, incluindo a tributária, recursos humanos e saúde. Na área tributária, por exemplo, a lei exige maior cuidado no compartilhamento de documentos com dados pessoais, evitando meios informais como WhatsApp. No setor da saúde, dados de pacientes são considerados sensíveis e exigem medidas de anonimato, mesmo em situações como a pandemia de Covid-19, respeitando-se as obrigações legais de informar as autoridades sanitárias. A LGPD busca equilibrar o acesso à informação com a proteção à privacidade, exigindo uma mudança de cultura tanto por parte das empresas quanto dos consumidores.
A LGPD, apesar de polêmica, necessita de aprimoramentos e regulamentações adicionais para garantir segurança jurídica a todos, considerando as diferentes realidades de empresas e profissionais liberais. A expectativa é que a autoridade nacional contribua para regulamentações mais específicas por setor e porte de empresa, garantindo a aplicação justa e eficaz da lei, protegendo tanto os consumidores quanto as empresas.
