Nas redes sociais, cresce uma campanha contra a imunização das crianças; pena pode ser multa e até mesmo a perda da guarda
A polêmica sobre a vacinação infantil no Brasil voltou à tona. A imunização, uma conquista histórica da saúde pública, protege contra doenças como varíola, sarampo e poliomelite, que já causaram milhares de mortes. No entanto, o direito de não vacinar os filhos tem sido questionado.
Vacinação: um dever legal
A advogada Renata Alvarenga esclarece que o posicionamento contrário à vacinação é ilegal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da vacinação, sendo um dever dos pais. O descumprimento dessa obrigação configura infração administrativa, sujeita a multas que podem chegar a 20 salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência. Além disso, os pais podem perder a guarda da criança, e em casos de óbito por negligência, responder criminalmente.
Responsabilidades e consequências
A obrigatoriedade da vacinação visa proteger não só a criança, mas também a coletividade. As normas de saúde pública prevalecem sobre convicções pessoais. A propagação de doenças evitáveis pode acarretar em punições previstas no Código Penal, com penas de reclusão de 10 a 15 anos. Mentir sobre a vacinação da criança também é ilegal e pode resultar em denúncias à escola e ao Conselho Tutelar. O poder público tem o dever de fornecer as vacinas, e os pais, de aplicá-las.
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Projetos de lei e implicações
Tramita no Congresso um projeto que condiciona a matrícula escolar à apresentação da carteira de vacinação em dia. Essa medida, já aplicada em alguns estados e países, visa garantir a saúde de todas as crianças. A não vacinação pode acarretar em infrações adicionais, como a falta de matrícula escolar, podendo levar à perda da guarda. A obrigatoriedade da vacinação é crucial para a saúde pública, protegendo a coletividade. Mesmo fora dos grupos prioritários, indivíduos com maior risco de exposição podem buscar judicialmente o direito à vacinação.
A obrigatoriedade da vacinação infantil é fundamental para a saúde pública, protegendo tanto a criança quanto a comunidade. As consequências legais para os pais que se recusam a vacinar seus filhos são significativas, reforçando a importância da imunização.
