Ouça a coluna ‘Via legal’, com Mariana Nicoletti
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, Advogada explica a polêmica da PEC, apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PT-SP), propõe que a apuração das infrações penais seja função exclusiva das polícias civil e federal. Isso impediria que o Ministério Público realize investigações criminais, prática atualmente permitida desde a Constituição Federal de 1988.
Conhecida como “PEC da impunidade” por seus críticos, a proposta já foi aprovada em comissão e pode ser votada em plenário na Câmara dos Deputados. Os opositores argumentam que a aprovação da PEC comprometeria a investigação de crimes como corrupção, desvio de verbas e organizações criminosas, além de ferir o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito. Eles também destacam que outras instituições, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Tribunal de Contas da União (TCU), também realizam investigações e seriam prejudicadas.
Os críticos fundamentam sua posição na Constituição Federal, na legislação eleitoral, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, ressaltando que o Ministério Público atua de forma independente na defesa da cidadania. Atualmente, apenas três países no mundo — Quênia, Indonésia e Uganda — proíbem o Ministério Público de realizar investigações.
Leia também
Por outro lado, os defensores da PEC 37 afirmam que não há previsão constitucional para que o órgão acusador exerça funções de polícia judiciária, exceto em situações excepcionais. Eles defendem que as investigações devem ser conduzidas de forma imparcial, respeitando as formalidades legais e sob supervisão do Poder Judiciário, para garantir o equilíbrio entre acusação e defesa durante os processos.
Para buscar um consenso, foi criado um grupo de trabalho técnico composto por representantes do Ministério Público, da polícia, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Ministério da Justiça. O grupo tem o objetivo de aperfeiçoar a PEC 37, promovendo um equilíbrio que facilite as investigações criminais e permita a cooperação entre promotores, membros do Ministério Público e delegados de polícia. A proposta final deve ser apresentada até o dia 30 de maio.
“O grupo busca encontrar um equilíbrio que seja bom para a sociedade, facilite a investigação criminal e permita que promotores, membros do Ministério Público e delegados de polícia trabalhem em sintonia”, afirmou a advogada Mariana Nicoletti, especialista em direito penal e processual penal.
Contexto da PEC 37: A PEC 37 foi apresentada em 2011 e visa restringir a investigação criminal exclusivamente às polícias civil e federal.
Argumentos contrários: Críticos afirmam que a PEC prejudica o combate à corrupção e ao crime organizado, além de enfraquecer o Estado de Direito.
Argumentos favoráveis: Defensores alegam que o Ministério Público não deve exercer funções de polícia judiciária para garantir imparcialidade nas investigações.
Grupo de trabalho: Um grupo técnico foi formado para aperfeiçoar a proposta e buscar um consenso entre as partes envolvidas, com prazo até 30 de maio para apresentar resultados.
Entenda melhor
A PEC 37 divide opiniões entre especialistas e instituições, pois envolve a delimitação das funções investigativas no sistema penal brasileiro e o equilíbrio entre órgãos de investigação e acusação.
