Transerp informou que são registradas 23 queixas por dia contra o Pró-Urbano; Feres Najm aborda o assunto. Ouça!
O transporte público ineficiente coloca em risco os direitos do consumidor, que paga tarifas elevadas por um serviço muitas vezes precário. Concessionárias detêm o direito de exploração do serviço por anos, a menos que ocorra quebra de contrato. Mas, por quanto tempo os passageiros devem tolerar condições inadequadas?
Direitos do Consumidor e Falhas na Prestação do Serviço
Em situações de perigo, como o caso da passageira arremessada de um micro-ônibus com porta presa por arame, ou em casos de ônibus velhos, falta de conforto e atrasos, os direitos do consumidor são violados. O Ministério Público investiga o aspecto do serviço público, mas, individualmente, o que a lei garante aos passageiros? Segundo Feres Nagem, advogado especialista em direito do consumidor, a falha na prestação do serviço, causando prejuízos materiais ou morais, permite ao consumidor buscar seus direitos na justiça. A passageira que caiu do ônibus, por exemplo, pode pleitear danos materiais e morais devido à negligência da empresa.
Aspectos Contratuais e Responsabilidades
A prefeitura, ao contratar o serviço de transporte público por meio de licitação, também pode ser lesada quando o serviço não é prestado conforme o contrato. O instrumento de contratação prevê penalidades e até rescisão contratual para empresas que não cumprem as obrigações. Há uma complexidade na relação entre poder público, empresas concessionárias e cidadãos. A pandemia, por exemplo, impactou o fluxo de passageiros, mas os custos se mantiveram, gerando um desequilíbrio. A fiscalização do poder público, aliada à denúncia e registro por parte da população, é crucial para garantir um serviço adequado.
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Em suma, a garantia de um transporte público eficiente requer a ação conjunta do poder público, das empresas concessionárias e da população. A fiscalização, o registro de ocorrências e a busca pelos direitos na justiça são ferramentas essenciais para garantir que o serviço prestado atenda às necessidades dos cidadãos e respeite seus direitos.
