Durante a safra o agricultor assina diversos contratos e é necessária atenção às clausulas

Desafios dos Contratos Agrários

Os contratos agrícolas, datados da década de 1960, pressupõem uma igualdade entre produtores rurais e empresas, o que na prática não se verifica. A maioria dos contratos envolve grandes empresas e pequenos produtores, criando um desequilíbrio de poder econômico e de negociação.

Protegendo o Pequeno Produtor

O pequeno produtor deve evitar o fechamento apressado de contratos, sem o devido cuidado com as cláusulas. Leis como o Estatuto da Terra e seus decretos regulamentadores preveem cláusulas importantes, como a tipulação de preços em contratos de parceria e arrendamento, e a definição clara da distribuição de riscos. Em contratos de parceria, o risco é dividido; em contratos de arrendamento, o risco é integralmente do arrendatário. A indução a contratos desfavoráveis é um risco real, dada a disparidade de poder.

Legislação e Casos Práticos

A legislação ainda é incipiente na proteção do produtor rural, levando os tribunais a adaptarem a legislação antiga a situações específicas. Um exemplo é a decisão do STJ em 2016, que afastou a aplicação do Estatuto da Terra para grandes empresas em um caso de direito de preferência de compra de terra. O STJ entendeu que o Estatuto visa proteger o pequeno produtor, não grandes grupos econômicos. A busca por advogados especializados é fundamental para garantir a correta interpretação e elaboração de contratos justos e equilibrados, que respeitem o princípio da boa-fé contratual.

A atenção a detalhes contratuais, a clareza nas cláusulas e o equilíbrio entre as partes são cruciais para evitar prejuízos. A assessoria jurídica é imprescindível para o pequeno produtor rural navegar com segurança nesse cenário complexo.