Prefeito Duarte Nogueira, em entrevista coletiva nesta terça-feira (8), afirmou que vai manter Ribeirão na fase amarela
A Prefeitura de Ribeirão Preto mantém a cidade na fase amarela do Plano São Paulo, mesmo com recurso judicial em andamento. A Secretaria de Negócios Jurídicos entrou com um mandado de segurança para manter a fase amarela, mas o Tribunal de Justiça negou o pedido, e a prefeitura recorre da decisão.
O embate jurídico entre município e estado
O advogado e professor de Direito Administrativo Gustavo Assede explica a complexidade da situação. A questão central é a disputa de poder entre o estado e o município na definição das medidas de isolamento social. A Lei nº 13.979/2020 (que trata do enfrentamento da pandemia) deixa claro que estados e municípios decidem sobre o isolamento social. No entanto, a interpretação dessa lei tem gerado conflitos, com diversos municípios entrando na justiça contra decisões estaduais. Em São Paulo, a lógica do governo estadual é que o sistema de saúde é único, com transferência de pacientes entre regiões, justificando a imposição de medidas mais restritivas em todo o estado. Por outro lado, os municípios argumentam que há condicionantes regionais que um plano estadual único não consegue abarcar.
Critérios para as fases de isolamento: coerência e dados
Segundo Assede, um dos principais critérios que deveriam ser considerados é a coerência. A prefeitura de Ribeirão Preto argumenta que seus índices de ocupação de leitos estão abaixo de 75%, em uma faixa considerada segura. Um aumento no número de mortes, impactado inclusive por uma paralisação do sistema do governo federal, também é apontado como um fator que falta coerência na avaliação do governo estadual. A falta de coerência na avaliação, segundo a prefeitura, justifica a manutenção da fase amarela.
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Recursos e próximos passos
O mandado de segurança da prefeitura foi negado em sua tutela antecipada, e o recurso seguirá para o órgão especial do Tribunal de Justiça. A decisão final ainda não foi tomada, e o município aguarda a avaliação do governo estadual na próxima sexta-feira. A prefeitura espera que, com a decisão da tutela antecipada, o município possa permanecer na fase amarela até que o recurso seja julgado.
