Pela lei, as concessionárias não podem atrapalhar a fluidez do trânsito; confira outras regras
Usuários de rodovias da região de Sertãozinho têm enfrentado longas filas em pedágios, com relatos de esperas de até 40 minutos. A situação gerou diversas reclamações e questionamentos sobre os direitos dos motoristas.
Direitos do Usuário e Fluidez do Trânsito
De acordo com o advogado Rodrigo Pasqualoto, consultado pela CBN, a concessionária tem a obrigação legal de manter a fluidez do trânsito. Filas excessivas, como as de 300 a 400 metros relatadas, são inaceitáveis. Embora a concessionária alegue a necessidade de cadastro de placas para emissão de notas, essa justificativa não valida o tempo de espera prolongado. O advogado afirma que não existe um tempo limite definido, mas sim a obrigação de evitar filas extensas. Três ou quatro veículos em fila são considerados aceitáveis, mas qualquer situação além disso configura irregularidade.
Soluções e Responsabilidades
Para solucionar o problema, a concessionária deve implementar mecanismos para agilizar o processo de cobrança, como aumentar o número de cabines, contratar mais funcionários ou investir em sistemas de pagamento eletrônico como o Sem Parar. A mesma regra de fluidez do trânsito se aplica a todos os tipos de veículos, sejam motos, carros ou caminhões. A falta de fiscalização contribui para a persistência do problema. As denúncias de descumprimento de contrato devem ser encaminhadas ao Ministério Público, que pode solicitar a revisão dos contratos de concessão.
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Isenções, Multas e Fiscalização
Em relação à isenção de pedágio, o advogado esclarece que não há isenção geral, exceto para veículos específicos previstos em contrato. Prefeituras podem negociar acordos com as concessionárias para evitar o prejuízo de seus munícipes. A concessionária é responsável por fornecer informações aos usuários, garantir segurança e primeiros socorros. Quanto à prática de furar o pedágio, a infração gera multa e pode acarretar na suspensão da CNH. A identificação do veículo infrator é feita por meio de fotos, e a cobrança é realizada posteriormente.
A situação dos pedágios em Sertãozinho demonstra a necessidade de maior fiscalização e de medidas efetivas por parte da concessionária para garantir a fluidez do trânsito e os direitos dos usuários. O diálogo com o Ministério Público se mostra fundamental para garantir o cumprimento dos contratos e a revisão de cláusulas prejudiciais à população.
