Nova legislação permite que estes fiscais apliquem sanções aos motoristas que antes eram de exclusividade da Polícia
Mudanças na Fiscalização de Trânsito
Em 2024, mudanças na legislação permitirão maior integração entre órgãos de trânsito estadual e municipal. A partir de janeiro, agentes municipais poderão fiscalizar infrações antes de competência exclusiva do Estado, como a verificação de alteração da capacidade psicomotora (Lei Seca). Reciprocamente, agentes estaduais poderão fiscalizar infrações municipais. Essa alteração visa otimizar a fiscalização e garantir maior segurança viária.
Implicações para Motoristas
Com a nova legislação, a responsabilidade pela pontuação por infrações de trânsito poderá ser transferida para o município. Motoristas que acumularem pontos acima do limite estabelecido responderão diretamente ao órgão municipal, e não mais apenas ao DETRAN estadual. É crucial estar ciente dessas mudanças para evitar problemas com a pontuação da carteira de habilitação.
Descontos em Multas e Aplicativos
Outra novidade é a possibilidade de desconto de 40% em multas pagas por aplicativo, a partir de setembro. Entretanto, é importante estar atento às dificuldades que podem surgir ao indicar o condutor infrator, especialmente se este for diferente do proprietário do veículo. Em casos de divergência, é recomendado fazer um pedido administrativo escrito, indicando o condutor e transferindo a responsabilidade pela pontuação. O pedido pode ser feito por meio do Poupatempo ou diretamente no DETRAN/ órgão municipal.
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As mudanças na fiscalização de trânsito prometem maior eficiência na aplicação das leis e na punição de infrações. A integração entre órgãos estaduais e municipais, juntamente com as facilidades de pagamento de multas com desconto, contribuem para um trânsito mais seguro e organizado. Entretanto, é fundamental que os motoristas estejam informados sobre as novas regras para evitar imprevistos e garantir seus direitos.
