Especialistas comentam a nova regra que vai ajudar no combate a divulgação de fake news na internet
Neste sábado, a CBN discutiu o tema das fake news, sua disseminação veloz e os desafios para combatê-las. A conversa contou com a participação de especialistas, incluindo a professora doutora Cintia Rosa Pereira de Lima (advogada e professora de Direito Civil da USP), o professor doutor Evandro Eduard do Seron Ruiz (cientista da computação e professor da USP), a professora Cristina Godó e Bernardo de Oliveira (advogada e professora de Filosofia do Direito da USP).
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Combate às Fake News
A LGPD, já aprovada e em vigor a partir de 2024, foi apontada como uma ferramenta importante no combate à disseminação de notícias falsas. A professora Cintia explicou que a lei impõe restrições à coleta de dados, exigindo consentimento ou bases legais específicas. Princípios como finalidade, adequação e necessidade norteiam o tratamento de dados, limitando seu uso indevido. Mesmo dados públicos, como os de eleitores disponíveis no TSE, possuem restrições de uso, impedindo sua utilização para fins além daqueles para os quais foram coletados. Isso visa minimizar o “mercado de bancos de dados” e suas práticas ilegais.
Dados Sensíveis e a Responsabilidade do Estado
A discussão também abordou dados sensíveis (opinião política, religião, orientação sexual etc.), que exigem um tratamento ainda mais rígido pela LGPD. A professora Cintia destacou a necessidade de consentimento específico para o uso desses dados. A professora Cristina complementou, alertando para os desafios que a LGPD impõe ao Estado, principalmente no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação e à transparência pública. O equilíbrio entre transparência e proteção de dados é crucial, e o exemplo dos EUA com a divulgação de dados de alunos nas escolas públicas ilustra a complexidade dessa questão. A professora Cristina citou o caso de um artista que solicitou dados de faturamento de empresas paulistas via Portal da Transparência, gerando um debate sobre o acesso a informações que podem violar a privacidade.
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Tecnologias, Regulamentação e o Futuro
A publicidade comportamental foi outro ponto abordado. O professor Evandro explicou como algoritmos e técnicas de processamento de linguagem natural são usados para criar perfis de consumidores e direcionar propagandas. A professora Cintia discutiu o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização e aplicação de sanções, incluindo multas e bloqueio do tratamento de dados. A eficácia das sanções para partidos políticos foi questionada, dada a redação da lei. A publicização das penalidades foi apontada como fundamental para a transparência. O relatório da União Europeia sobre desinformação foi mencionado como fonte de boas práticas, destacando a importância da educação digital, medidas de curto e médio prazo com as empresas de tecnologia e incentivos fiscais para o jornalismo sério. O professor Evandro finalizou a discussão com reflexões sobre o papel da computação como mediadora de informações e a necessidade de um debate contínuo sobre a regulamentação nesse contexto. O Instituto Avançado de Proteção de Dados foi apresentado como uma iniciativa para capacitar órgãos públicos e empresas em relação à LGPD.
