Ouça o programa que foi ao ar neste sábado (18), às 10h, em 90,5 FM e pelo site
O programa Almanac da CBN, em 18 de maio de 2019, debateu o decreto que facilitou a posse de armas de fogo, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Participaram o Tenente Coronel Marco Aurélio Grit e o professor de direito Daniel Pacheco.
Menores de Idade e o Manejo de Armas
Um ponto crucial da discussão foi o manejo de armas por menores de 18 anos. O decreto, embora mencionasse menores de 18 anos, a Casa Civil esclareceu posteriormente que adolescentes a partir de 14 anos poderiam frequentar clubes de tiro com autorização dos pais. O Professor Pacheco destacou a possível inconstitucionalidade dessa medida, argumentando que ela entra em conflito com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante proteção integral a menores. A permissão para o manejo de armas por menores, mesmo a partir dos 14 anos, poderia violar esse princípio fundamental do ECA.
Segurança Pública e o Aumento da Posse de Armas
O Tenente Coronel Grit abordou os riscos potenciais para os órgãos de segurança pública decorrentes da facilitação do acesso a armas. Ele mencionou a possibilidade de incidentes envolvendo moradores que usam armas em legítima defesa, mas são confundidos com criminosos pela polícia. Grit também destacou a necessidade de cuidados rigorosos na guarda de armas, mesmo em residências com apenas adultos, para evitar acidentes e uso indevido. Ele defendeu que a idade mínima para o porte de armas deveria ser elevada para 21 anos, considerando a maturidade necessária para lidar com tal responsabilidade.
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Considerações Adicionais e o Caminho para o Consenso
A discussão incluiu a sugestão de um plebiscito como forma de consultar a população sobre a questão, permitindo que a vontade popular guiasse a decisão. O programa também analisou o crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento, que penaliza quem não toma precauções para evitar o acesso de menores ou pessoas com problemas mentais a armas. A complexidade jurídica em torno da definição de residência e domicílio foi discutida, considerando a possibilidade de posse de armas em estabelecimentos comerciais. Os debatedores concordaram que o assunto requer amplo debate, envolvendo diversos setores da sociedade, para encontrar um equilíbrio entre o direito à segurança e a prevenção da violência.
O programa concluiu com a ênfase na necessidade de discussões democráticas e constitucionais para resolver a questão, considerando diferentes perspectivas e buscando soluções que priorizem a segurança pública e a paz social. A implementação de novas tecnologias para auxiliar os órgãos de segurança pública na localização de propriedades rurais também foi mencionada como uma medida complementar para fortalecer a segurança.
