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A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil tem ganhado destaque, impulsionada por debates e opiniões divergentes. A seguir, exploramos os principais pontos dessa discussão, apresentando diferentes perspectivas sobre o tema.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Eficácia das Punições

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, foi inspirado em modelos de países desenvolvidos, como Suíça e Suécia. A teoria por trás do ECA é considerada sábia, com medidas bem definidas. No entanto, a falta de estrutura para a execução dessas medidas compromete sua eficácia. A sociedade observa menores cometendo crimes graves, e as medidas socioeducativas parecem não surtir o efeito desejado. A reincidência é um problema, pois muitos jovens infratores retornam à criminalidade após um curto período de internação. A finalidade da pena, que é reeducar e ressocializar, muitas vezes não é alcançada na prática.

A Necessidade de Estrutura e a Percepção de Impunidade

A falta de estrutura adequada para a execução das medidas previstas no ECA contribui para a sensação de impunidade. Menores envolvidos em crimes, como o tráfico de drogas, muitas vezes veem essa atividade como rentável, incentivados até mesmo pelos pais ou pela influência de maiores. A percepção de que não haverá punição severa é um fator que contribui para a reincidência. A separação de menores infratores em alas específicas, como proposto pelo governo do estado, é uma medida que poderia trazer resultados mais eficazes, seguindo modelos de outros países. A legislação do ECA é considerada de primeiro mundo, mas as leis de execução penal não acompanham essa mesma qualidade.

Alternativas à Redução da Maioridade Penal

Uma alternativa à redução da maioridade penal seria a alteração do próprio ECA, buscando uma maior isonomia entre as penas aplicadas a maiores e menores infratores. A execução da pena para menores seguiria os moldes do ECA, mas com a mesma duração da pena aplicada a um adulto pelo mesmo crime. Essa reformulação poderia resolver a questão do tempo de internação, que é uma preocupação constante. Além disso, é fundamental investir em políticas públicas que abordem as causas da criminalidade, como a falta de educação, esporte e lazer. A sociedade precisa de um plano claro e bem definido, com investimentos em áreas como escolas, creches e no sistema prisional, para evitar que jovens sejam aliciados pela criminalidade.

Embora a redução da maioridade penal seja vista por alguns como uma solução imediata, é crucial considerar alternativas que abordem as causas da criminalidade e promovam a reeducação e ressocialização dos jovens infratores.