Antes do número as empresas deverão colocar o código 0303 para identificar que se trata de propaganda
O direito do consumidor ganhou um novo aliado na luta contra as ligações de telemarketing indesejadas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou um código de identificação para essas ligações, permitindo que o consumidor decida se atende ou não.
Código de Identificação: 0303
A partir de atrásra, ligações de telemarketing exibirão o código 0303. As empresas de telefonia móvel terão 90 dias para implementar a mudança, enquanto as operadoras de telefonia fixa terão 180 dias. Essa medida, discutida há tempos por órgãos de defesa do consumidor como o Procon, visa reduzir o incômodo causado por ligações em horários inconvenientes e de forma repetitiva.
Direito do Consumidor e a Eficácia da Nova Regra
Em entrevista, o advogado especialista em direito do consumidor Feres Nagem explicou que, embora a nova regra seja um avanço, as ligações não devem parar completamente. O código 0303 ajudará o consumidor a identificar a ligação como telemarketing, permitindo que ele escolha se atende ou não. Mesmo com recursos anteriores, como a lista “Não Perturbe”, o problema persistia. A Anatel espera que a identificação, aliada à possibilidade de punição para as empresas, seja mais eficaz.
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Ações em Caso de Insistência
Apesar do código 0303, se o consumidor continuar sendo incomodado, ele pode buscar auxílio no Procon ou recorrer à justiça. O assédio para oferta de produtos ou serviços é passível de indenização por danos morais, desde que haja comprovação. É importante registrar todas as informações sobre a empresa e o serviço oferecido para embasar a reclamação. A eficácia da nova regra ainda será avaliada, mas a responsabilização das empresas é crucial para coibir o abuso.
Em resumo, a implementação do código 0303 representa um passo significativo na proteção dos direitos do consumidor contra o assédio de ligações de telemarketing. Embora não seja uma solução definitiva, a medida oferece maior controle e transparência ao consumidor, permitindo que ele tome decisões mais conscientes e, em caso de persistência do problema, que busque os meios legais para se proteger.
