Sobre as determinações, quem traz os detalhes é Marcio Spimpolo na coluna ‘Condomínio Legal’
Em comemoração ao Dia Internacional dos Animais, celebrado em 4 de outubro, é importante refletir sobre a presença crescente de animais em condomínios.
Animais em Condomínios: Direitos e Responsabilidades
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, promulgada pela UNESCO em 1978, destaca a obrigação humana de proteger e respeitar os animais. Apesar disso, a legislação condominial precisa equilibrar os direitos dos moradores com a necessidade de garantir a harmonia e a segurança no ambiente coletivo.
Regras de Convivência: O que é permitido e o que não é
As convenções condominiais não podem proibir a posse de animais de estimação nas unidades. Entretanto, o condomínio pode estabelecer regras para a convivência harmoniosa dos animais nas áreas comuns. Essas regras devem ser razoáveis e proporcionais ao porte e às características do animal. Por exemplo, o condomínio pode exigir o uso de focinheira e coleira em cães de grande porte, ou restringir o uso de elevadores. A determinação de regras específicas para animais de grande porte, como pitbulls, que podem representar riscos à segurança, é perfeitamente legal e justificável.
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Responsabilidades do Proprietário e Sanções
Deixar animais sozinhos por longos períodos, causando incômodos como latidos excessivos ou mau cheiro, configura maus-tratos. Além das sanções previstas no regimento interno do condomínio, o proprietário pode responder judicialmente, podendo inclusive levar à remoção do animal do condomínio. A legislação brasileira pune severamente os maus-tratos animais.
Em resumo, a convivência entre animais e moradores em condomínios requer respeito mútuo e responsabilidade. Regras claras e justas, elaboradas com base na legislação e no bom senso, são fundamentais para garantir a harmonia e o bem-estar de todos.
