Objetivo é ter um canal direito com os fornecedores e deixar a Agência ciente das notificações e possíveis irregularidades
A Anvisa lançou um novo sistema que permite aos consumidores notificarem diretamente os fabricantes sobre efeitos indesejados ou inesperados de produtos sujeitos à sua fiscalização. A plataforma também possibilita reportar problemas de qualidade.
Acesso facilitado à fiscalização
Esse novo canal de comunicação facilita o acesso do consumidor à Anvisa e permite que problemas sejam identificados e tratados com mais celeridade. Segundo Feres Nagem, advogado especialista em direito do consumidor, a ferramenta contribui para uma maior transparência e agilidade na resolução de problemas, complementando a fiscalização tradicional da agência.
Obrigações do fabricante
Após receber uma notificação, o fabricante tem a obrigação legal de investigar o problema e tomar as medidas necessárias, incluindo o recolhimento do lote do produto em caso de problemas graves, como reações adversas ou contaminação. A responsabilidade do fabricante inclui garantir a segurança e a saúde do consumidor, fornecendo produtos adequados e sem riscos.
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Direito à informação e transparência
Além do novo sistema de notificação, fabricantes devem fornecer canais de atendimento pós-venda e informações claras e completas sobre seus produtos, incluindo ingredientes, possíveis alergênicos e valores nutricionais. A partir de outubro de 2023, novas regras exigem a indicação de excesso de gordura saturada, açúcar e sal nas embalagens, auxiliando o consumidor na tomada de decisões informadas.
Em resumo, a nova plataforma da Anvisa representa um avanço significativo para a proteção do consumidor, promovendo maior transparência e agilidade na resolução de problemas relacionados à qualidade e segurança de produtos. A combinação da notificação direta com a responsabilidade do fabricante em fornecer informações completas e canais de atendimento eficazes fortalece o direito do consumidor à informação e à segurança.
