Advogado Fernando Correa Filho explica quais os direitos das pessoas que tiveram as vidas afetadas pelas tempestades

A falta de energia elétrica em São Paulo tem causado grandes prejuízos à população. Em períodos chuvosos, a preocupação aumenta com a possibilidade de temporais e consequentes cortes de energia, afetando ainda mais a população.

Ações em caso de prejuízos por falta de energia

Em situações de falta de energia com prejuízos, o primeiro passo é documentar tudo: tire fotos e vídeos do ocorrido, registrando data e hora. Após isso, entre em contato com a concessionária responsável pelo fornecimento de energia em sua região para fazer uma reclamação formal. Você tem 90 dias para registrar a reclamação, e a concessionária tem 10 dias para vistoria e 15 dias para responder se irá ressarcir os danos. A resolução normativa nº 1.000 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) detalha os prazos e procedimentos.

Tipos de Prejuízos e Comprovação

Os prejuízos podem incluir danos a eletrodomésticos e perdas financeiras em comércios e empresas. No caso de restaurantes, por exemplo, a perda de alimentos na geladeira devido à falta de energia deve ser comprovada com fotos e relatórios. A concessionária também é responsável por ressarcir os lucros cessantes, ou seja, o que deixou de ser ganho durante o período sem energia. Para comprovar isso, é importante apresentar documentos como médias de faturamento.

Recomendações e Ações Legais

É fundamental que os consumidores se documentem bem para pleitear ressarcimentos, seja extrajudicialmente ou judicialmente. A documentação pode incluir fotos, vídeos, e até mesmo um tabelião para certificar os danos. Em casos de apagões prolongados, a prefeitura de São Paulo já ingressou com ações judiciais contra concessionárias, buscando o restabelecimento da energia e multas diárias. A organização da documentação é crucial para um eventual processo judicial, incluindo provas de prejuízos materiais e lucros cessantes.