Consultor de Negócios, João Batista Da Costa, explica o que os microempreendedores individuais precisam fazer de diferente
Novas regras fiscais para Microempreendedores Individuais (MEIs) entraram em vigor em 1º de [mês], trazendo mudanças significativas para quem trabalha com comércio.
Mudanças nos Códigos Fiscais
A principal alteração diz respeito ao código do regime tributário (CRP). MEIs que comercializam produtos devem utilizar o código 4 na emissão de notas fiscais, substituindo o código 1 anteriormente utilizado. Além disso, novos códigos foram implementados para diferentes operações, como devolução de mercadorias, vendas para outros estados e simples remessas (transporte de produtos para feiras, por exemplo). O não cumprimento dessas novas regras pode resultar em penalidades, como o desenquadramento do MEI, invalidação de notas fiscais e cobrança de tributos adicionais.
Orientação e Suporte
Apesar das novas regras, o Sebrae permanece à disposição para auxiliar os MEIs. Empreendedores que enfrentam dificuldades com a nova burocracia podem buscar informações e capacitação por meio de cursos e materiais disponibilizados pelo Sebrae. A orientação é que os MEIs reservem um tempo para a gestão e a parte burocrática do negócio. É importante ressaltar que, apesar da complexidade aparente, a emissão de notas fiscais com os novos códigos é um processo simples, e o Sebrae oferece suporte para facilitar esse processo.
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Impostos e Canais de Atendimento
É importante destacar que os impostos para MEIs não sofreram alterações com as novas regras. As mudanças se concentram na parte operacional da emissão de notas fiscais. Para dúvidas e suporte, os MEIs podem acessar o site do Sebrae, ligar para o call center (0800 570 0800) ou enviar um e-mail para [email protected]. O Sebrae também oferece um programa gratuito para emissão de notas fiscais.
As novas regras visam aprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos MEIs, sem aumentar a carga tributária. Com acesso às informações e ao suporte adequados, os microempreendedores podem se adaptar às mudanças e manter a regularidade de seus negócios.
