Reunião contou com representantes da Prefeitura, Saerp, OAB e Acirp; saiba os detalhes do debate com Marcelo Fontes
Reúso de água em Ibirarema
A Câmara Municipal de Ibirarema realizou uma audiência pública para discutir o projeto de lei que regulamenta o reúso de água no município. O projeto, de autoria do vereador André Rodini (Partido Novo), visa utilizar água da Estação de Tratamento de Esgoto para lavar ruas e avenidas, irrigar parques e jardins, e campos esportivos, mas não para fins agrícolas ou de hortifruticultura. A audiência contou com a presença de representantes da prefeitura, Secretaria de Água e Esgoto de Ibirarema (SAERP), além de membros da AB e da CIRP. Após a audiência, o projeto deve ser novamente apresentado à Câmara para votação.
Lei sobre cães de guarda
Uma lei aprovada em 2021 que regulamenta a guarda de cães em Ibirarema foi parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade questionou pontos da lei que previam multas para donos que não cumprissem as regras. A lei, de autoria dos vereadores Marcos Papa e Isaac Antunes, permanece em vigor, mas sem as penalidades para quem descumprir as normas. A prefeitura entendeu que alguns artigos da lei eram inconstitucionais e entrou com recurso na justiça. A situação demonstra a importância da análise constitucional dos projetos de lei antes da votação em plenário.
Situação atual
Em resumo, Ibirarema vive um momento de discussões importantes na Câmara Municipal. O projeto sobre o reúso de água avança após a audiência pública, enquanto a lei sobre cães de guarda enfrenta desafios jurídicos. A situação jurídica da lei sobre cães de guarda ainda está em discussão, e cabe recurso.
