Advogado especialista em agropecuária, explica! Ouça os destaques do ‘Giro do Agro’ com Andrielly Ferro
Lei de Autocontrole Agropecuário: Entendendo a Nova Legislação
Sancionada em dezembro de 2022, a Lei de Autocontrole Agropecuário gera dúvidas sobre sua aplicação tanto no setor público quanto no privado. A legislação busca modernizar os sistemas de controle já existentes no agro brasileiro, que vem crescendo significativamente nos últimos anos.
Desafios da Fiscalização e o Papel do Autocontrole
O crescimento da produção agropecuária brasileira impõe desafios à fiscalização estatal, limitada em pessoal e recursos para controlar todo o processo produtivo. O autocontrole transfere a responsabilidade do controle do processo produtivo para o agente privado, sem significar autofiscalização ou autoregulação. O Estado continua definindo as regras e realizando fiscalizações.
Autocontrole: Uma Prática Modernizada
O autocontrole não é novidade no agro brasileiro, existindo em diferentes níveis há décadas. A nova lei visa modernizar esses sistemas, exigindo que as empresas implementem mecanismos de controle de informações e processos produtivos. A expectativa é que essa mudança otimize a fiscalização e aumente a eficiência do setor.
Em resumo, a Lei de Autocontrole Agropecuário representa um avanço na regulamentação do setor, buscando conciliar o crescimento da produção com a necessidade de controle e fiscalização eficientes. A modernização dos sistemas de autocontrole promete trazer maior transparência e eficácia para a agropecuária brasileira.
