Entre os vetos, está o projeto que fala sobre a adaptação de equipamentos em espaços públicos para pessoas com deficiência

Na sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Bruno Silva comenta os vetos de, estão na pauta três vetos do prefeito a projetos aprovados pelos vereadores. Bruno Silva, especialista em política, explicou que os vetos refletem questões institucionais e legais entre os poderes executivo e legislativo.

Vetos e justificativas legais: Um dos vetos refere-se a um projeto do vereador Juninho Dedé, que propunha a adaptação de brinquedos e equipamentos de lazer em parques para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Apesar da iniciativa ser considerada louvável, o veto foi fundamentado na invasão da esfera administrativa do executivo, violando o princípio da separação dos poderes, pois o projeto impunha atribuições que cabem exclusivamente à gestão pública.

Competência legislativa e limites do município

Os outros dois vetos são de projetos dos vereadores Maurício David Labranches e Paulo Modas. O primeiro tratava da transparência e acesso a informações para idosos em operações de empréstimo no município, e o segundo priorizava mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social. Esses vetos foram justificados pela extrapolação da competência suplementar do município, ou seja, os projetos ultrapassavam limites constitucionais locais, configurando inconstitucionalidade.

Relação entre executivo e legislativo: Bruno Silva destacou que, no sistema político brasileiro, o poder executivo tem protagonismo na iniciativa e coordenação das políticas públicas, incluindo o poder de agenda, que permite definir prioridades legislativas. Ele ressaltou que o legislativo funciona como uma casa coletiva e que a valorização excessiva da autoria individual dos vereadores pode gerar conflitos e projetos inadequados.

Alternativas para atuação legislativa: Segundo Silva, para que projetos aprovados pelo legislativo tenham segurança jurídica e eficácia, os vereadores podem apresentar indicações ao executivo para que este elabore os projetos de lei. Ele também enfatizou que nem todos os problemas públicos são resolvidos por meio de legislação, sendo importante o trabalho de fiscalização e aprimoramento da aplicação das normas existentes.

Entenda melhor

O princípio da separação dos poderes impede que o legislativo imponha diretamente atribuições administrativas ao executivo, garantindo autonomia para a gestão pública. Além disso, a competência suplementar dos municípios limita a criação de leis locais que não contrariem normas constitucionais federais ou estaduais.