Texto foi protocolado nesta terça-feira no Legislativo de Ribeirão Preto
Nesta segunda-feira (dia não especificado), o vereador Rodrigo Simões, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, apresentou um projeto de lei que prevê multas para quem estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos em estacionamentos privados. A iniciativa surge após o vereador presenciar a impotência dos órgãos públicos em situações semelhantes.
Falta de Fiscalização em Estacionamentos Privados
Um incidente em um banco na Avenida 9 de Julho, esquina com a Rua Marechal Deodoro, motivou o projeto. O vereador relatou que testemunhou uma pessoa estacionando irregularmente em uma vaga reservada para deficientes e que os seguranças do banco se mostraram incapazes de intervir, alegando que a legislação só permitia a ação em vias públicas.
Apoio da OAB e Legislação Federal
A advogada Samira Fonseca, da Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência da OAB Ribeirão Preto, apoia a proposta, afirmando que ela está em consonância com leis federais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê multas para veículos estacionados irregularmente em vagas reservadas. Ela destaca a necessidade do cartão de estacionamento emitido pela Prefeitura, e não apenas a presença do símbolo internacional de acessibilidade.
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Fiscalização e Aplicabilidade da Lei
Samira Fonseca reforça que a legislação é clara e deve ser aplicada independentemente se o estacionamento é público ou privado, residencial ou comercial. O projeto de lei, que será votado em breve, prevê a reserva de um percentual de vagas para pessoas com deficiência e idosos em todos os estabelecimentos, proporcional ao número total de vagas disponíveis. O vereador Rodrigo Simões acredita na aprovação do projeto, destacando seu caráter educativo e positivo para a população. A Transerp, responsável pela fiscalização, ainda não se manifestou oficialmente sobre como será implementada a fiscalização das novas regras.
A reportagem entrou em contato com a Transerp para obter informações sobre a fiscalização, mas os diretores estavam em reunião para discutir o projeto de lei e não puderam comentar.
