Projeto proposto pela Prefeitura une regras municipais à Reforma da Previdência do Governo Federal
Mudanças na Aposentadoria de Servidores de Ribeirão Preto
A Câmara de Ribeirão Preto aprovou em primeira discussão uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que altera o regime de aposentadoria dos servidores públicos. A proposta, enviada pela prefeitura, revoga um artigo sobre requisitos para aposentadoria e inclui regras da nova previdência em vigor desde novembro de 2022. A votação contou com 19 votos a favor e 8 contra, e precisa passar por uma segunda discussão em até 10 dias.
Novas Regras para Aposentadoria
As mudanças estabelecem que os servidores do Instituto de Previdência dos Municípios (IPM) terão idades mínimas para aposentadoria iguais às dos servidores da União. Mulheres que ingressarem no funcionalismo público terão a idade mínima elevada de 60 para 62 anos, enquanto a idade mínima para homens permanece em 65 anos. Professores terão uma redução de 5 anos na idade mínima, desde que comprovem o exercício das funções do magistério. A quantidade de anos de serviço necessários para aposentadoria continua em 25 anos para mulheres e 30 anos para homens. Servidores que já ingressaram no funcionalismo antes da aprovação da emenda poderão optar pelo regime mais benéfico.
Tempo de Contribuição e Pontuação
O tempo de contribuição também sofreu alterações. Para mulheres, o tempo mínimo de contribuição passará de 30 para 35 anos, e para homens, de 35 para 40 anos. É necessário ter 20 anos de serviço público, com 5 anos no cargo efetivo. Será adotado um sistema de pontos, somando-se a idade e o tempo de contribuição. Mulheres precisarão de 86 pontos e homens de 96 pontos. A pontuação será acrescida em um ponto a cada ano, a partir de janeiro de 2024, até atingir 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.
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A aprovação desta emenda representa uma significativa alteração no regime de aposentadoria dos servidores municipais de Ribeirão Preto. A segunda votação definirá a implementação definitiva dessas novas regras, impactando diretamente a vida profissional de milhares de funcionários. Acompanharemos os próximos passos desse processo legislativo.
