Câmara aprova benefícios a bons pagadores e oficializa área da GCM para a PM

Câmara aprova benefícios a bons pagadores e oficializa área da GCM para a PM

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto encerrou o ano legislativo com a aprovação de projetos importantes, visando modernizar a relação entre a prefeitura e os contribuintes, além de oficializar a transferência de um terreno para a Polícia Militar. A sessão, marcada por debates construtivos e votos unânimes em diversas matérias, também reservou um momento para votos de boas festas.

Novas Regras para os Contribuintes: “Em Dia com Ribeirão” e o Código de Direitos

Dois projetos de lei se destacaram na pauta, com o objetivo de otimizar a interação entre o município e seus contribuintes. O primeiro, intitulado “Em Dia com Ribeirão”, estabelece um sistema de classificação para empresas pagadoras de Imposto Sobre Serviços (ISS). As empresas serão categorizadas (A, B, C e NC) com base na regularidade fiscal e na precisão de suas declarações. As empresas da categoria A, por exemplo, receberão benefícios como cashback, parcelamentos facilitados e atendimento prioritário.

O segundo projeto de lei institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. A iniciativa busca assegurar um tratamento justo e respeitoso por parte do fisco municipal. Lincoln Fernandes, líder do governo na Câmara, enfatizou a importância da medida para fortalecer a relação de confiança entre a prefeitura e os cidadãos.

Doação para a Polícia Militar e Imprevistos na Votação

A sessão também aprovou a doação do prédio da antiga base da Guarda Civil Municipal (GCM) para a Polícia Militar, localizado na Vila Seixas. Essa mudança já está em andamento, com a inauguração da nova base da PM prevista para breve, reforçando a segurança na região.

Um projeto que visava proibir o uso do Parque Permanente de Exposições sem os devidos alvarás e autorizações foi retirado da pauta. O presidente da Câmara, Isaac Antunes, informou que a proposta não recebeu parecer da Comissão de Justiça, impossibilitando sua votação no momento.

Balanço do Ano e Perspectivas Futuras

O ano legislativo se encerrou em clima de cordialidade, com os vereadores expressando votos de feliz Natal e próspero Ano Novo. A base governista demonstrou solidez na aprovação de projetos importantes, e o futuro reserva a análise dos vetos do executivo e o desenvolvimento da dinâmica legislativa para o próximo ano.