Projeto que estabelece o prazo segue para análise no Senado
O atraso no pagamento de taxas condominiais gera conflitos entre moradores e síndicos. De um lado, a dificuldade financeira de condôminos; do outro, a necessidade de manter a estrutura e os serviços do condomínio. Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados estabelece um prazo limite para a cobrança dessas dívidas.
Prazo para Cobrança de Dívidas Condominiais
A quantidade de condomínios no Brasil é vasta, e o número de inadimplentes também. Anteriormente, existia divergência sobre o prazo prescricional para cobrança de dívidas condominiais: enquanto a justiça considerava 5 anos, alguns entendiam que o prazo seria de 10 anos.
Projeto de Lei e Mudança no Código Civil
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o prazo de 5 anos para a prescrição da dívida condominial, alterando o Código Civil. Essa taxa é uma obrigação tanto do proprietário quanto do inquilino, destinada à manutenção do imóvel e das áreas comuns. A inadimplência pode resultar na perda do imóvel. Após 5 anos do ocorrido, o devedor não poderá mais ser cobrado.
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Impacto da Nova Lei
Deputados como Bruno Ghanem e Arnaldo Jardim comemoraram a aprovação, destacando a importância de sanar a dúvida sobre o prazo prescricional e reduzir a litigiosidade judicial. O projeto segue atrásra para análise do Senado Federal.
