Pauta teve 21 votos favoráveis e nenhum contra; texto precisa de sanção da Prefeitura para ser colocado em prática
Após um grave acidente que vitimou um motociclista em Ribeirão Preto, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de lojas flagradas vendendo linha chilena ou com serol.
Projeto de Lei e suas Implicações
O projeto de lei, aprovado por unanimidade com 21 votos favoráveis, visa inibir a venda desses materiais perigosos. De acordo com o vereador Lincon Fernandes, autor da proposta, a medida também tem um efeito pedagógico, pois o fechamento de estabelecimentos flagrados na comercialização ilegal servirá de alerta para outros comerciantes.
Fiscalização e Implementação da Lei
A lei municipal, que proíbe a comercialização, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de serol e linhas chilenas desde 2017, previa apenas multas. A nova regra, além da multa, prevê o fechamento imediato do estabelecimento até a resolução do processo administrativo. Para o advogado Leonardo Pontes, a eficácia da lei dependerá da fiscalização da prefeitura. A administração municipal, em nota, informou que aguardará a documentação da Câmara para analisar a sanção do prefeito.
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Prevenção de Acidentes Futuros
A aprovação desta lei demonstra a preocupação das autoridades em prevenir acidentes causados por linhas cortantes. A fiscalização efetiva será crucial para garantir que a medida surta o efeito desejado e evite novas tragédias como a que vitimou o motociclista José Ivanil do Correia. A venda desses produtos, facilmente encontrados na internet a preços acessíveis, representa um risco significativo à população.
