Entre as normas previstas estão a implantação de wi-fi nos espaços públicos e limitação de espaço para veículos autônomos
Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo em Hiberão Preto
O projeto de lei que regulamenta o uso e ocupação do solo em Hiberão Preto foi aprovado na Câmara Municipal com 17 votos favoráveis e 4 contrários. Das 84 emendas apresentadas, 45 foram aprovadas. A votação ocorreu após extensa discussão e debate, com a ausência da vereadora Judez-Ilie, afastada por motivos de saúde.
Pontos Chave da Nova Lei
A nova lei estabelece um zoneamento urbano completo para Hiberão Preto, dividindo a cidade em áreas residenciais, comerciais, mistas e industriais, entre outras. Um ponto curioso é a inclusão de regulamentações para o uso de veículos autônomos, prevendo vias específicas para este tipo de transporte. A lei também permite aos moradores consultarem as normas de uso e ocupação do solo de suas regiões, verificando o que é permitido e proibido em cada área. A lei detalha as permissões de comércio e funcionamento de estabelecimentos, embora horários e outras restrições sejam definidas por alvarás e normas municipais.
Próximos Passos e Considerações
A aprovação do projeto representa um passo importante para a organização urbana de Hiberão Preto, mas o processo ainda não está finalizado. As 45 emendas aprovadas serão analisadas pela prefeitura, que poderá sancioná-las ou vetá-las. Uma segunda discussão na Câmara Municipal está prevista para a próxima semana, após o que o projeto segue para análise do Executivo Municipal. Vale lembrar que leis anteriores sobre o tema já foram anuladas judicialmente, o que demonstra a complexidade e a importância deste processo. A prefeitura também retirou o projeto que previa a compra de um imóvel para a construção de um novo centro de operações, decisão tomada após entendimento da Câmara sobre a dispensabilidade de autorização para tal compra.
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A aprovação desta lei representa um avanço significativo para o planejamento urbano de Hiberão Preto, embora seja necessário aguardar a sanção do prefeito e a conclusão do processo legislativo para sua plena implementação. A expectativa é de que a nova lei contribua para um desenvolvimento urbano mais organizado e eficiente na cidade.
