Objetivos são regulamentar a atividade e aumentar a arrecadação do município; ouça o ‘De Olho na Política’ com Bruno Silva
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto terá na pauta um projeto que propõe a criação de uma loteria municipal, medida que reacende debate sobre competência legislativa, risco jurídico e a busca por novas fontes de receita. A proposta chega em um momento em que municípios como Guarulhos e Porto Alegre já promoveram discussões semelhantes, gerando interpretações divergentes sobre a permissibilidade de iniciativas locais nesse setor.
Polêmica sobre a competência legal
O tema ganhou contornos nacionais após decisões do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, que, segundo especialistas, deixaram margem a diferentes leituras. Embora o STF tenha apontado a necessidade de atuação do nível federal em matérias relacionadas a jogos e loterias, a redação desses julgados não tratou de forma explícita todos os cenários municipais, abrindo um limbo jurídico explorado por vereadores em diversas cidades.
Interesses financeiros e riscos jurídicos
O principal argumento dos proponentes é fiscal: a criação de uma loteria local poderia incrementar a arrecadação e direcionar recursos para políticas públicas e serviços municipais. Por outro lado, juristas alertam que um projeto aprovado pela Câmara pode enfrentar vetos do Executivo, ações do Ministério Público e questionamentos na Justiça, com grande probabilidade de ser suspenso caso o tema retorne ao Supremo em futuras deliberações.
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Procedimento e recomendações para o debate
Especialistas ouvidos destacam que, antes de levar o tema aos plenários, seria prudente a emissão de pareceres técnicos e jurídicos aprofundados pelas comissões internas da Câmara. Além de analisar a viabilidade legal, esses pareceres devem traduzir aspectos técnicos de forma clara e acessível, para que a deliberação ocorra com conhecimento dos riscos e das consequências práticas da medida.
O episódio ilustra a tensão entre a busca por alternativas de financiamento municipal e a necessidade de segurança jurídica. O diálogo entre legislativo, jurídico e sociedade será determinante para que qualquer iniciativa avance sem maiores sobressaltos legais.
