Ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com o jornalista Marcelo Fontes
Nesta semana, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto discute um projeto de lei que veta homenagens a personalidades ligadas à escravidão e ao nazismo. De autoria do vereador Ramon Faustino, do Coletivo Todas as Vozes, o projeto prevê a proibição de homenagens como nomeação de ruas, avenidas, construção de bustos etc. A professora e doutora em história Naenora Barbosa de Freitas, embora reconheça a polêmica, defende a revisão do processo historiográfico e o debate na Câmara sobre o tema.
Projeto de Lei contra Homenagens a Escravocrastas
O projeto, ainda em tramitação, precisa passar pela análise das comissões permanentes antes de ir à votação. A proposta gerou debates e chama a atenção para a revisão de homenagens em outras Câmaras, como a de São Paulo, que já homenageou figuras negras de destaque. A CBN continuará acompanhando a tramitação do projeto.
Câmeras em Pet Shops: Lei Sancionada
Em outra frente, a Prefeitura de Ribeirão Preto sancionou uma lei que obriga pet shops a instalarem câmeras de segurança para monitorar o tratamento dos animais. A lei, alteração de uma norma de 2014, prevê o armazenamento de gravações por 30 dias e multa de R$ 3.500,00 por infração. A lei entra em vigor 45 dias após a publicação e ainda precisa de regulamentação para definir os mecanismos de fiscalização.
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Fiscalização e Implementação
A eficácia da lei sobre as câmeras em pet shops dependerá da fiscalização. A falta de regulamentação e de mecanismos de fiscalização eficazes pode comprometer a implementação da lei na prática, exigindo um acompanhamento contínuo para verificar a adesão dos estabelecimentos e garantir o cumprimento da nova norma. A fiscalização será crucial para garantir que a lei seja cumprida e que os animais sejam protegidos de maus-tratos.
