Legislativo alega que segue pagando os benefícios pois entrou com pedido de embargo; ouça o comentário de Marcelo Fontes

A Câmara de Ribeirão Preto mantém o pagamento de salários incorporados a servidores, mesmo após decisão judicial apontando ilegalidades. A Justiça, em atrássto, declarou inconstitucional as leis que permitem a incorporação de até 100% das gratificações aos vencimentos.

Incorporação de Salários: Ilegalidades e Embargos

Apesar da decisão judicial, a Câmara alega ter entrado com embargo de declaração no Tribunal de Justiça de São Paulo, aguardando informações sobre quais servidores seriam afetados pela decisão, incluindo aposentados. Enquanto isso, os pagamentos continuam. A situação é acompanhada desde 2012, quando um concurso público gerou questionamentos sobre upgrades salariais para funcionários em funções diferentes das previstas no edital. Essas práticas remontam à gestão de Cicerogomes e Voltergomes, anterior à Operação Servandija.

Passaporte de Vacinação Municipal: Projeto Barrado

Outro ponto relevante é o projeto de lei que instituía o passaporte de vacinação municipal, barrado na Câmara. Apresentado pelo vereador França, o projeto previa a exigência da carteira de vacinação para acesso a órgãos públicos, eventos com mais de 200 pessoas e restaurantes com capacidade superior a 100. A Comissão de Justiça, sob a liderança do vereador Renato Zucolotto, entendeu que a regulamentação não compete à Câmara, sendo inconstitucional legislar sobre o tema. O projeto foi arquivado, embora o vereador França possa recorrer.

Desdobramentos e Acompanhamento

A Câmara de Ribeirão Preto enfrenta desafios jurídicos em relação à incorporação de salários e ao projeto do passaporte de vacinação. A situação das incorporações salariais está em análise judicial e o futuro do projeto de lei do passaporte de vacinação dependerá de possíveis recursos. Acompanharemos os desdobramentos dessas questões.