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Câmara de Ribeirão Preto aprova lei para punir reserva irregular de vagas em vias públicas

Projeto prevê multa, apreensão de objetos e fiscalização pela RP Mobi; texto ainda depende de sanção do prefeito
Cãmara
Samuel Santos/CBN Ribeirão

A aprovação de uma lei que pune a reserva irregular de vagas em vias públicas em Ribeirão Preto e o debate sobre fiscalização marcaram a coluna De Olho na Política. O projeto, aprovado por unanimidade na Câmara, prevê notificação, multa e apreensão de objetos como cones, cavaletes e correntes usados para guardar vagas, prática considerada irregular.

A medida ainda depende de sanção do prefeito e estabelece que a fiscalização ficará a cargo da RP Mobi. A lei também determina que os objetos só serão devolvidos após o pagamento da multa, além de prever exceções apenas com autorização do poder público. O tema gerou discussão durante a sessão, com relatos de situações recorrentes e consideradas abusivas na cidade.

Durante a análise, o comentarista Bruno Silva destacou que a prática já é irregular e apontou a falta de fiscalização como principal problema, avaliando que novas leis têm efeito limitado sem aplicação efetiva das regras existentes. Ouça a íntegra da coluna De Olho na Política.

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