Pedido era para a apresentação da carteira de vacina para entrar em orgãos municipais, estaduais e federais e em eventos
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto arquivou um projeto de lei que visava exigir o passaporte da vacina em diversos locais da cidade. A proposta, de autoria do vereador Luís Antônio França, nem chegou ao plenário, após receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Proposta do projeto
O projeto de lei do vereador França previa a exigência da carteira de vacinação em órgãos públicos municipais, estaduais e federais, eventos com mais de 200 pessoas, e bares e restaurantes com capacidade superior a 100 pessoas. Segundo o vereador, a medida visava preservar direitos individuais, coletivos e sociais, alegando que as ações do governo federal em relação à pandemia eram atrasadas, escassas e contrárias às normas de saúde.
Manifestações e parecer contrário
Na última terça-feira, movimentos contrários à vacinação protestaram na Câmara Municipal após tomarem conhecimento da tramitação do projeto. A sessão, porém, foi dedicada à eleição da mesa diretora para 2022. O parecer contrário da CCJ, elaborado pelo vereador Renato Zucolotto, reconheceu o mérito da proposta, mas argumentou que a Câmara Municipal não detém competência para legislar sobre o tema. O vereador França possui três dias para recorrer após a notificação do parecer; caso contrário, o projeto será arquivado.
Leia também
Situação atual
Com o parecer contrário da CCJ e a falta de competência da Câmara Municipal para legislar sobre o tema, a proposta de lei que regulamentava a exigência do passaporte da vacina em Ribeirão Preto foi arquivada. A decisão encerra a discussão sobre a obrigatoriedade do documento nos locais especificados no projeto.
