Projeto de autoria do vereador Marcos Papa derrubou decreto da ex-prefeita Darcy Vera que impedia a aplicação das multas

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto revogou um decreto da ex-prefeita Darcy Vera que suspendia a aplicação de multas por infrações ambientais no município. A decisão, Câmara de Ribeirão Preto derruba decreto, proposta pelo vereador Marcos Papa, atualiza os valores e os critérios para a cobrança dessas penalidades, que estavam congeladas desde a gestão anterior.

Histórico da legislação ambiental em Ribeirão Preto

Em 2016, o vereador Marcos Papa propôs uma lei que atualizava o Código do Meio Ambiente do município, ajustando os valores e o modo de cálculo das multas por crimes ambientais. A ex-prefeita Darcy Vera, porém, editou um decreto que suspendia os efeitos dessa lei, congelando as multas e gerando um impasse judicial que se estendeu por anos.

Atualização das multas e impacto prático: Em abril de 2024, a Câmara Municipal derrubou o decreto da ex-prefeita e retomou a atualização dos valores das multas ambientais. A medida tem como objetivo responsabilizar os infratores e evitar a negligência na fiscalização ambiental, contribuindo para a preservação do meio ambiente e para a conscientização da população.

Desafios para a efetivação das cobranças: Especialistas afirmam que, para a atualização definitiva das multas, é necessário que a prefeitura analise possíveis recursos judiciais pendentes e promova a identificação dos infratores para que as cobranças sejam efetivadas. A fiscalização rigorosa e a aplicação das penalidades são consideradas fundamentais para coibir práticas como queimadas ilegais e descarte irregular de resíduos.

Entenda melhor

A atualização das multas ambientais em Ribeirão Preto integra um esforço para fortalecer a legislação municipal de proteção ambiental, alinhando-se a desafios globais discutidos em eventos como a COP 30. A efetiva cobrança dessas multas é essencial para garantir a responsabilização dos infratores e promover uma cultura de respeito ao meio ambiente.