Segundo o legislativo, a punição extrapola o poder regulamentar concedido ao executivo municipal
Câmara Municipal derruba multa para quem não usa máscara em Ribeirão Preto
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto derrubou a cobrança de multa para estabelecimentos que atendem clientes sem máscara de proteção contra a Covid-19. A decisão, tomada ontem em sessão extraordinária, foi aprovada por unanimidade.
Decreto Legislativo questiona poder do Executivo
De acordo com o Decreto Legislativo, a aplicação da multa extrapola o poder regulamentar concedido ao Executivo Municipal. O departamento jurídico da Câmara confirmou a aprovação unânime. Após a publicação no Diário Oficial do Município, o decreto entra em vigor automaticamente.
Prefeitura pode recorrer da decisão
A prefeitura tem duas opções: publicar um novo decreto suspendendo o aprovado pelo Legislativo ou entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça. A multa, que variava entre R$ 55,50 e R$ 552,00, era aplicada a comércios essenciais que descumprissem a decisão municipal. A administração municipal já anunciou a intenção de recorrer.
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A decisão da Câmara Municipal representa um revés para a prefeitura na luta contra a pandemia, gerando debates sobre os limites do poder público em situações de emergência sanitária. A situação permanece em aberto, aguardando-se os próximos passos da prefeitura.
