PL cria um programa que visa incentivar a doação ao fundo controlado pelo Conselho Municipal do Idoso; entenda!

Na sessão da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Câmara de Ribeirão Preto deve votar, está prevista a votação de um projeto do Executivo que institui o programa Destina Ribeirão. O programa permite que contribuintes destinem até 6% do Imposto de Renda devido, por meio de depósito direto nas contas dos fundos municipais da criança e do idoso, até 30 de dezembro. Essa destinação é uma modalidade adicional à realizada na declaração do Imposto de Renda, cujo prazo encerrou em 30 de maio.

Benefícios para contribuintes: Segundo o secretário de Finanças de Ribeirão Preto, Fernando Suárez, o programa oferece dois principais benefícios: o abatimento de juros e multas de créditos tributários inscritos na dívida ativa municipal, mediante renegociação, e a isenção da taxa de licença de localização e funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares. Para ter direito aos benefícios, o contribuinte deve comprovar a doação no valor igual ou superior ao benefício recebido.

Funcionamento do programa: O processo começa com a doação ao fundo municipal da criança ou do idoso, que deve ser comprovada para que o contribuinte se torne elegível aos benefícios. A comprovação será feita pelos conselhos municipais responsáveis, e o procedimento operacional será detalhado em decreto municipal. O abatimento de juros e multas é válido para pessoas físicas e jurídicas, enquanto a isenção da taxa de licença se aplica a empresas, ambulantes e e-commerce eventual.

Impacto financeiro e transparência: O secretário esclareceu que o programa não caracteriza renúncia fiscal, pois o valor do benefício concedido é equivalente ao valor doado, que será destinado exclusivamente aos fundos municipais da criança e do idoso para políticas públicas locais. Esse mecanismo representa uma troca de recursos dentro do orçamento municipal, vinculando os valores para aplicação específica.

Dados sobre a declaração do Imposto de Renda em Ribeirão Preto

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda terminou na sexta-feira anterior. Em Ribeirão Preto, foram entregues 232.551 declarações, das quais quase 50% optaram pela declaração pré-preenchida. Além disso, 85,4% utilizaram o programa gerador de declaração instalado em computador ou tablet, e 10% fizeram a declaração online. A modalidade simplificada foi escolhida por 58,6% dos contribuintes.

Informações adicionais

Contribuintes que não entregaram a declaração dentro do prazo estão sujeitos a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite máximo de 20% do imposto. A doação ao fundo municipal pode ser feita mesmo após o prazo da declaração, até 30 de dezembro, garantindo abatimentos futuros.