Se o projeto for aprovado, qualquer pessoa que tenha sido condenada fica impedida de assumir cargo em comissão
Vereador propõe lei que impede condenados de assumirem cargos comissionados
Mudanças na política e transparência
Um projeto de lei de autoria do vereador Isaac Antunes visa impedir pessoas com condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado de assumirem cargos comissionados no executivo e legislativo. Segundo Antunes, a proposta busca dar continuidade às mudanças positivas na política e aumentar a transparência. Ele espera que a aprovação da lei fortaleça essas transformações e as perpetue.
Detalhes da proposta e período de punição
O projeto prevê um período de punição de 8 anos após a condenação para assumir cargos comissionados. Antunes enviou a proposta a todos os 26 vereadores para análise e sugestões de emendas. A lei já foi discutida em Morro Agudo, onde o prefeito solicitou a revogação de uma lei similar, alegando inconstitucionalidade. Entretanto, o jurista Roberto Equi discorda, apontando que a restrição a condenações por órgão colegiado contraria o princípio da presunção da inocência.
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Discussões e preocupações sobre a lei
Especialistas debatem pontos importantes da lei. O analista político Gilberto Musto, embora veja a iniciativa como positiva, alerta para a necessidade de discussão detalhada para evitar injustiças, especialmente em casos de ações trabalhistas. Ele destaca a importância de clareza na lei para não prejudicar pessoas envolvidas em processos judiciais. Caso aprovada, Câmara e Prefeitura terão 60 dias para adequar a situação dos comissionados já nomeados e condenados.
A proposta gerou debates acalorados, com especialistas apontando a necessidade de ajustes para garantir a compatibilidade com o princípio da presunção de inocência. A aprovação da lei representa um passo significativo na busca por maior transparência e ética na política local, mas requer atenção aos detalhes para evitar possíveis injustiças.
