Legislativo teria que ter explicado os motivos de ter nomeado cargos comissionados
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto recorreu da decisão judicial que a obrigava a esclarecer, em 15 dias, a nomeação de comissionados, indicando as leis que fundamentaram as contratações e as atribuições de cada cargo. O prazo venceu no dia 24 de outubro.
Câmara alega transparência e inversão do ônus da prova
A Câmara argumenta que todas as informações são públicas e estão disponíveis em seu site, alegando inversão do ônus da prova. Embora o site liste os 135 cargos comissionados distribuídos entre os 27 gabinetes, as quatro nomeações da presidência estão ausentes. O presidente Rodrigo Simões afirmou ao jornal que providenciará essas informações. Curiosamente, a transparência aplicada aos 135 cargos comissionados não se estende aos 99 cargos efetivos.
Histórico de ações e excesso de comissionados
A decisão judicial resulta de uma ação civil pública de 2012, movida pelo promotor Sebastião Sergio da Silveira, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificar excesso de comissionados na Câmara. Em 2008, havia 259 comissionados e apenas 43 efetivos. A juíza Lucilene Aparecida Canela de Melo criticou a falta de técnica legislativa e a dificuldade de apurar a regularidade dos comissionados devido à existência de mais de 100 leis de criação e extinção de cargos. O TCE alerta a Câmara sobre o excesso de comissionados desde 2008, fato que contribuiu para a rejeição das contas do legislativo em 2014, quando Walter Gomes presidia a casa e era investigado na Operação Cervandija.
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A situação demonstra a necessidade de maior transparência e clareza na gestão de recursos públicos da Câmara de Ribeirão Preto, permitindo um melhor controle e fiscalização das nomeações e atribuições dos cargos comissionados.
