Quem negligenciou a Covid-19 durante o período de restrições terão as punições anistiadas; ouça o ‘De Olho na Política’
Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que anula multas aplicadas pela vigilância sanitária durante a pandemia. A decisão gerou debates e controvérsias.
Anulação de multas da Vigilância Sanitária
A anulação abrange multas aplicadas por descumprimento de decretos municipais e estaduais relacionados à Covid-19, como o não uso de máscaras ou a abertura irregular de comércios. A medida visa a aliviar o impacto econômico sofrido por muitos comerciantes durante a pandemia.
Pontos de vista divergentes
Apesar da justificativa, a decisão tem sido alvo de críticas. Há quem argumente que a anulação de multas premia aqueles que descumpriram as regras, enquanto aqueles que se esforçaram para cumpri-las ficam em desvantagem. A percepção é que tal medida pode passar a mensagem de que infringir as leis tem consequências menos severas do que o cumprimento delas. Outro ponto levantado é a dificuldade enfrentada pelos municípios, especialmente em função da falta de coordenação do governo federal no combate à pandemia, que foram obrigados a tomar medidas mais rígidas.
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Projeto da Prefeitura sobre débitos de impostos
Em outra frente, a Prefeitura de Ribeirão Preto enviou à Câmara dois projetos de lei para a regularização de débitos de impostos municipais e de água e esgoto. A justificativa apresentada pela Prefeitura busca antecipar possíveis problemas e garantir a aprovação do Legislativo. A Câmara analisará os projetos, e os resultados serão divulgados posteriormente.
A aprovação de projetos que anulam multas e regularizam débitos gera discussões importantes sobre o equilíbrio entre a necessidade de flexibilização e a manutenção da ordem e do cumprimento das leis. A transparência e o debate público são fundamentais para garantir a legitimidade das decisões tomadas.
