Caso aprovado, o projeto segue ao Executivo para sanção ou veto; ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
Nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto discute a redação final do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025. Este é o penúltimo passo antes da aprovação final, que seguirá para análise do executivo para sanção ou veto das emendas aprovadas na primeira discussão.
PPA: Direcionando o Desenvolvimento da Cidade
O PPA define as diretrizes para o desenvolvimento do município nos próximos anos. Sua elaboração contou com a participação popular por meio de audiências públicas, onde cidadãos puderam apresentar sugestões e opiniões que foram incorporadas ao texto, algumas como emendas.
Prefeitura questiona norma da Lei Orgânica
A Prefeitura de Ribeirão Preto move uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo para suspender um artigo da Lei Orgânica do município (de 1990), que exige autorização legislativa para concessões. A prefeitura argumenta que o novo marco regulatório do saneamento básico transfere essa responsabilidade para o executivo. O pedido de liminar foi indeferido, mas o mérito ainda será julgado. O desembargador responsável solicitou informações à Câmara, ao município e à Procuradoria Geral do Estado antes de decidir.
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Preocupações com a Transparência
A mudança na legislação e a possibilidade de concessões geram preocupação entre vereadores e cidadãos. A histórica existência de problemas com contratos de saneamento básico em Ribeirão Preto reforça a necessidade de transparência nesse processo, principalmente com a criação da Secretaria de Água e Esgoto em 2024. A concessão de serviços públicos, como o saneamento básico, envolve altos valores e impacta diretamente a população, exigindo atenção especial quanto à transparência e à prestação de contas.
