São R$ 425 mil, que segundo Duarte Nogueira, já estão na conta do município; ouça o ‘De Olho na Política’ com Bruno Silva
Durante a sessão desta terça-feira na Câmara de Ribeirão Preto, vereadores apreciaram cinco projetos em pauta, entre eles uma proposta que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 425 mil para receber verba federal oriunda de emenda parlamentar. Segundo a Prefeitura, o valor já está disponível na conta municipal e será destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto em votação
O projeto enviado pelo Poder Executivo solicita autorização legislativa para incluir no orçamento municipal uma despesa que não estava prevista inicialmente. Trata-se, na prática, de um crédito especial para viabilizar a transferência de recursos liberados por meio de emenda parlamentar do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania). A proposta detalha que os recursos serão aplicados na adequação elétrica das unidades básicas de saúde João Rossi e Jardim Juliana.
O que é emenda parlamentar e como ela chega ao município
Emendas são alterações propostas por parlamentares ao texto de leis ou ao orçamento. No caso de recursos financeiros, costuma-se falar em emenda orçamentária ou emenda parlamentar: deputados e senadores (ou, em esferas estaduais e municipais, deputados estaduais e vereadores) podem destinar parcelas do orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais.
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Há diferentes modalidades de emenda — individuais ou de bancada — e regras legais que orientam sua aplicação. Por exemplo, a legislação exige que 50% das reservas de emenda individual do parlamentar sejam destinadas à saúde, o que explica, em parte, a destinação feita pelo deputado Arnaldo Jardim ao setor.
Tipos de crédito e o papel do Legislativo
Para incorporar um recurso não previsto no orçamento é necessário abrir um crédito especial; já o crédito suplementar reforça uma dotação existente e o crédito adicional serve para ajustes de despesas insuficientes ou não computadas. No exemplo de Ribeirão Preto, a Câmara precisa autorizar a abertura do crédito especial antes que a Prefeitura possa executar a despesa com os R$ 425 mil.
O aval do Legislativo é condição obrigatória para a liberação de gastos públicos: mesmo com o repasse anunciado pelo parlamentar, a transferência para ações locais depende da tramitação e aprovação do projeto na Câmara.
Os vereadores seguem com a análise dos demais itens da pauta nas próximas sessões, acompanhando a formalização dos repasses e a destinação dos recursos à saúde municipal.
