Câmara de Ribeirão vota vetos do Executivo e projeto sobre vagas para mulheres
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto está atenta aos desdobramentos de um caso envolvendo um de seus vereadores, embora o nome não tenha sido divulgado. A instituição assegura que tomará todas as medidas legais e regimentais necessárias para garantir o decoro parlamentar e preservar sua credibilidade.
Vetos em Pauta: Esporte Paralímpico e Refis
Na sessão de hoje, dois vetos do Executivo serão votados. O primeiro, de número 30, refere-se a um projeto de lei que visa fomentar a prática de esportes paralímpicos nas escolas municipais, promovendo a inclusão e acessibilidade de estudantes com deficiência. O Executivo justifica o veto alegando que os dispositivos afrontam princípios da Constituição Estadual ao definir atribuições para as secretarias municipais, invadindo a esfera da gestão administrativa.
O segundo veto, de número 31, é parcial e recai sobre um projeto de lei complementar, de autoria do próprio Executivo, que trata do pagamento e parcelamento incentivado de débitos do exercício de 2024, no âmbito do Refis. O veto se justifica por uma emenda parlamentar que alterou a interpretação de uma alínea, gerando um possível vício de inconstitucionalidade.
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Reserva de Vagas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
Outro projeto que chama a atenção é o que propõe a reserva de vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao município. A constitucionalidade desse projeto é questionada, uma vez que cria uma obrigatoriedade para as empresas, cuja viabilidade jurídica e prática precisa ser cuidadosamente analisada.
Apesar das dúvidas levantadas, a iniciativa demonstra a preocupação do legislativo com um tema socialmente relevante. No entanto, a forma como o projeto está estruturado pode gerar impeditivos jurídicos e administrativos, exigindo um debate aprofundado sobre sua implementação.
Outros Assuntos em Pauta
Além dos temas legislativos, a questão das matrículas e da contratação de professores eventuais também deve ser abordada, diante da crescente demanda e dos problemas enfrentados na área da educação. A falta de zeladoria nos parques públicos municipais também foi levantada como um problema constante a ser enfrentado.
A sessão promete ser movimentada, com discussões importantes sobre temas que impactam diretamente a vida dos cidadãos de Ribeirão Preto. Resta acompanhar os debates e as decisões dos vereadores para entender os rumos que a cidade tomará.
