Câmara de São Carlos aprova projeto que institui ‘Loteria Municipal’
A Câmara de Vereadores de São Carlos aprovou um projeto executivo que institui a loteria municipal, uma forma de arrecadação para o município. Embora ainda não haja uma data definida para o início do projeto, São Carlos se junta a pelo menos 70 outras cidades no país que, desde 2023, aprovaram leis para criar suas próprias loterias.
O Veto em Arte Nogueira
Em abril do ano passado, o então prefeito de Arte Nogueira vetou um projeto semelhante aprovado pela Câmara, sob a justificativa de que a Constituição delimita a exploração de sorteios à União e aos estados, não incluindo os municípios. Essa decisão demonstra a complexidade jurídica em torno da questão.
Divergências e Interpretações
Bruno Silva, do ‘De Olho na Política’, destaca que a criação de loterias municipais tem gerado debates. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha aberto a possibilidade de exploração de loterias não exclusivas da União e dos estados, órgãos governamentais como o Ministério da Fazenda consideram a prática irregular. Municípios, por outro lado, argumentam que a decisão do STF lhes dá respaldo legal.
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Implicações e Riscos
A criação de loterias municipais visa aumentar a arrecadação, mas também levanta questões sobre vício em jogos, saúde pública e fiscalização. A falta de auditoria e controle adequados pode abrir margem para corrupção. Recentemente, em Piracicaba, o governo federal se manifestou contrário à exploração de loterias, intensificando o debate sobre a legalidade e os riscos envolvidos.
É fundamental acompanhar de perto esses desdobramentos para entender se essa iniciativa se tornará um problema ou uma solução para os municípios.
