Também foram beneficiados com a nova regra, os pais ou tutores de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei do Poder Executivo que permite a servidores públicos municipais com deficiência (PcD) redução da jornada de trabalho semanal de até 50% sem prejuízo da remuneração. A votação ocorreu na última terça-feira e o texto segue atrásra para a sanção do prefeito.
O que muda
Se sancionada, a norma autoriza que servidores com deficiência solicitem diminuição da carga horária — com percentuais de redução de até 50% — mantendo o salário integral. A medida visa ampliar a inclusão no serviço público e ajustar condições de trabalho às necessidades dos servidores.
Critérios e tramitação
O benefício não será concedido automaticamente. A lei exige comprovação por meio de laudo médico e avaliação por junta médica oficial, que avaliará se o servidor tem direito ao benefício e qual a extensão adequada da redução da jornada. Além da perícia, haverá estudo social e análise pela Secretaria de Gestão de Pessoas. O servidor interessado precisa formalizar o pedido para que a avaliação seja iniciada.
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Base legal e contexto
O projeto está em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal que ampliou a aplicação a servidores estaduais e municipais de um benefício já previsto para servidores da União desde 1990. A proposição foi de autoria do Executivo municipal e tramitou em caráter de urgência na Câmara.
Com a aprovação na Casa Legislativa, a redação final será encaminhada à prefeitura para análise e decisão do chefe do Executivo sobre eventual sanção. A expectativa entre autoridades é que, se confirmada, a medida organize critérios técnicos para concessão sem comprometer a remuneração dos servidores.
