PL prevê multa de R$ 17 mil para quem descumprir requisitos; Bruno Silva comenta sobre o projeto, que pode ser prejudicial
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem descumprir regras sobre a doação de alimentos a pessoas em situação de rua. A polêmica proposta estabelece exigências para ONGs, entidades e indivíduos.
Restrições para Doações
Para doar alimentos, pessoas físicas precisam limpar o local de distribuição, disponibilizar itens como mesas, cadeiras e talheres, além de obter autorizações da Secretaria Municipal e Subprefeitura, e cadastrar todos os voluntários. Entidades enfrentam burocracia ainda maior: precisam apresentar documentação completa, cadastrar os atendidos, identificar voluntários com crachás e autenticar tudo em cartório. A lei também exige vistoria da Vigilância Sanitária no local de preparo dos alimentos.
Críticas e Implicações
O projeto gerou críticas, especialmente pela burocracia imposta a ONGs e voluntários que já atuam na assistência a moradores de rua. A justificativa de que a lei visa regulamentar e garantir a dignidade na distribuição de alimentos foi questionada, com argumentos de que ela, na prática, dificulta e desestimula ações de solidariedade. A preocupação com a segurança alimentar e a procedência dos alimentos é válida, mas o excesso de burocracia pode inviabilizar o trabalho de entidades do terceiro setor que complementam a ação do poder público.
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Necessidade de Debate
A aprovação do projeto na Câmara Municipal de São Paulo acendeu um alerta sobre a necessidade de um debate mais qualificado sobre políticas públicas para a população em situação de rua. A complexidade do problema exige soluções mais eficazes e menos burocráticas, que não impeçam a atuação de voluntários e ONGs na busca por amenizar a fome e a miséria nas ruas da cidade. A situação demonstra a importância da vigilância cidadã sobre as decisões legislativas e a necessidade de uma atuação conjunta entre poder público e sociedade civil para enfrentar os desafios sociais.
