Atuação de profissionais da categoria só era permitida mediante autorização do Executivo de Ribeirão Preto
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto derrubou, por unanimidade, um decreto da prefeita Sivera que exigia autorização prévia da administração municipal para que jornalistas pudessem trabalhar dentro das unidades de saúde da cidade. A medida, que gerou grande controvérsia, foi considerada um ataque à liberdade de imprensa e à transparência na gestão pública.
O Decreto Controverso
A determinação questionada pelo Legislativo estava inserida em uma lei mais ampla que proíbe o uso de celulares e equipamentos com acesso às redes sociais por profissionais de saúde durante o expediente, e também por pacientes durante consultas e exames. A justificativa da prefeitura era proteger a privacidade dos pacientes e evitar a disseminação de informações falsas.
Reação da Sociedade Civil
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato dos Jornalistas do Estado consideraram a medida um ato contra o direito da imprensa e a transparência na gestão pública. Argumentaram que a restrição impedia o trabalho dos jornalistas de fiscalizar e informar a população sobre o funcionamento dos serviços de saúde.
Leia também
Decisão da Câmara e Próximos Passos
A restrição foi derrubada por meio da aprovação de um decreto legislativo, sob a justificativa de que a lei sancionada pela prefeita contraria os princípios constitucionais. O projeto foi aprovado por todos os 19 vereadores presentes na sessão. O texto que suspende os efeitos do artigo quinto do Decreto 33 do Executivo passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial. As outras cláusulas do decreto, que vetam o uso de equipamentos eletrônicos com internet dentro das unidades de saúde, continuam valendo, assim como uma proibição similar estabelecida em outro decreto para as escolas municipais.
A decisão da Câmara representa um importante passo na defesa da liberdade de imprensa e do acesso à informação em Ribeirão Preto.
